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16 de Abril de 2021

Recuperação Judicial da OI : opções para recebimento antecipado dos créditos

Após a aprovação do plano de recuperação judicial da OI pelos credores, a justiça carioca homologou o plano, que prevê diversas hipóteses de pagamento para os credores trabalhistas (classe I), quirografários (classe III), com garantia real (classe II) e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (classe IV).

Especialmente para os credores classe III e IV com créditos inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), há alternativas que podem representar a diferença entre receber algo em um futuro próximo e aguardar longos prazos e condições não tão atraentes para o recebimento de valores de algum modo semelhantes.

Entre credores quirografários e credores Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, há cerca de R$ 50 bilhões em créditos, dos quais mais de R$ 50 milhões pertencem a credores com créditos até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

O plano de recuperação judicial homologado, neste sentido, prevê que os créditos dos credores que sejam inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) serão pagos automaticamente em até 20 (vinte dias) a contar da homologação do plano.

Contudo, os credores cujos créditos sejam superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) podem também abrir mão da diferença em benefício do recebimento do valor no mesmo prazo. Tal alternativa, conforme adiantamos acima, nos parece ser especialmente interessante para aqueles credores classe III e IV que possuam valores a receber que sejam inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), principalmente no caso de demandas que envolvam o pleito por danos morais vinculados à alguma relação de consumo com a OI.

De forma semelhante, para os credores classe III e IV que possuam ações em que foram realizados depósitos judiciais pela OI, há a possibilidade de levantamento dos depósitos mediante a aplicação dos percentuais abaixo de desconto:

Sendo assim, aquele credor em cujo processo judicial exista um depósito feito pela OI no valor de, por exemplo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), observado o procedimento administrativo específico, poderá optar pelo levantamento de R$ 8.000,00, aplicando-se o percentual de deságio de 20%, sendo que a diferença será devolvida à OI.

Veja também: não limitação do crédito trabalhista na recuperação judicial.

A escolha por uma das opções alternativas de pagamento previstas no plano de recuperação judicial aprovado é, obviamente, do próprio credor, que deve avaliar a situação sob o prisma do melhor custo x benefício.

A todos os que tiverem interesse em mais informações sobre as opções de reestruturação previstas no plano de recuperação judicial ou mesmo que tenham algo a compartilhar conosco, será nosso prazer atendê-los, bastando apenas deixar o seu comentário no campo abaixo junto com o seu endereço de e-mail que entraremos em contato.

Equipe Exceptio – Direito Empresarial na Prática.

90 Comentários

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incrível como as empresas em recuperação tem total controle e apoio da lei, até pra aplicar deságio sobre decisão de outras leis em deposito em juíz, ou seja os que tem a receber tem por obrigação de dá um certo desconto pra ajudar os péssimos administradores prazos em dias uteis, fica claro que não temos alguém que fiscalizem essas empresas, agora vejam quem assinou essa LRF? o llula. continuar lendo

parabéns Letícia Goss,
grato pela explicação. continuar lendo

olá, tenho um crédito de R$ 14.000,00 relativos à ação de indenização por danos morais contra a OI. qual a melhor opção de pagamento para o meu caso? continuar lendo

Boa tarde!..sou credora quirografária grupo OI Móvel/SA (crédito de R$ 11.171,00) ação já em cumprimento de sentença e estou tendo dificuldades em entender qual seria a melhor escolha para receber meus créditos..Poderiam me auxiliar, por favor?

Grata!

neivamss@gmail.com continuar lendo

Prezados,
Tive uma ação que foi sentenciada durante o stay period da oi. Agora pretendo ingressar com o cumprimento da sentença. Assim tenho as seguintes dúvidas:
1 - A ação de cumprimento de sentença deve ser distribuída no juízo da recuperação judicial?
2 - Considerando que já houve a decisão que homologou o Plano de Recuperação Judicial, a presente ação de cumprimento de sentença deverá se submeter ao plano de recuperação judicial?
Agradeço pela colaboração.
"josemariaas@tcu.gov.br". continuar lendo

Os créditos detidos conta a OI em processo de recuperação judicial se dividem em 02 tipos: Concursais e extraconcursais. Os concursais são aqueles créditos cujo fato gerador se deu até o início do processo de recuperação judicial, ou seja, até 20/06/2016. Os extraconcursais são os créditos cujo fato gerador se deu após esta data.

Em se tratando de créditos oriundos de ação judicial, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidiu que as ações relacionadas a créditos concursais devem seguir seu tramite até a fase de liquidação, onde o valor da condenação deve ser atualizado até 20/06/2016 e, após o julgamento de eventual embargos ou impugnação, com o trânsito em julgado da ação, deve ser emitido a certidão do crédito e arquivado o processo, para que o credor promova a habilitação do mesmo no Juízo da recuperação.

Já as ações que versem sobre créditos extraconcursais, devem seguir seu trâmite normal até a liquidação da sentença. Com o trânsito em julgado da sentença de liquidação, o Juízo da ação deve enviar ofício ao Juízo da recuperação judicial para que ele promova a habilitação do crédito. continuar lendo